Você sabia que o código legal mais antigo que defende os animais surgiu em 1641?

Abusos e maus-tratos contra animais são temas atuais e recorrentes na história da humanidade. Na civilização romana, por exemplo, os animais eram vistos como mero entretenimento, objetos de uma prática cruel e popular, uma forma de diversão gratuita e aberta a todos, realizada em arenas, onde aconteciam verdadeiros massacres e exibições de luta entre animais. Milhões de animais foram mortos nessas arenas, em um banho de sangue. O bem-estar animal estava muito longe de ser valorizado. Nada mais podia ser esperado daquela época, quando até mesmo seres humanos eram massacrados em público.

A relação entre ser humano e animas é complexa e vem sofrendo diversas transformações ao longo dos tempos. No Ocidente, por exemplo, é certo que ela sofreu modificações com o surgimento do cristianismo. Para os católicos nada representa melhor essa mudança do que São Francisco de Assis (1181-1226), patrono dos animais e do meio ambiente. No Oriente a relação com os animais é diferente e todos sabemos que na Índia o vegetarianismo impera. Mesmo no Extremo Oriente, como na Coreia, no Vietnã e em algumas áreas do Sul da China, o hábito do consumo de carne de cães vem sofrendo redução, influenciado pelo Ocidente.

Com o surgimento do Iluminismo, na França do século XVII, a linha de raciocínio a respeito dos animais começou a mudar. Um grande exemplo foi Voltaire (1694-1778), que dizia: “Que ingenuidade, que pobreza de espírito, dizer que os animais são máquinas privadas de conhecimento e sentimento, que procedem sempre da mesma maneira, que nada aprendem, nada aperfeiçoam!... Descobres nele todos os mesmos órgãos de sentimento de que te gabas”.

O código legal mais antigo refere-se ao “The Body of Liberties”, de 1641, nos Estados Unidas da América, artigo número 92, que diz, em uma tradução livre: “Nenhum homem pode exercer qualquer tirania da crueldade para com qualquer criatura bruta que normalmente é mantida para seu uso”. Observamos aqui que não se trata de animais domésticos, mas sim de animais criados para o abate. A “tirania da crueldade”, ou seja, o abuso dos métodos de criação e abate, fica proibida.

Na Inglaterra a primeira lei de proteção aos animais, conhecida como “Martin’s Act” deve-se a Richard Martin (1754-834) e foi aprovada pelo Parlamento Britânico em 1822. O primeiro cidadão a ser julgado na vigência dessa lei foi um vendedor de frutas que havia agredido seu burro de carga. O caso ficou famoso na época, porque o próprio Richard Martin, que acusava o vendedor de frutas, levou o burro à sala do tribunal, como prova das agressões

Em 1866 Henry Bergh (1813-1888) fundou a “Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais” (ASPCA, “American Society for the Prevention of Cruelty to Animals”), uma ONG norte-americana destinada ao combate dos crimes contra os animais, que englobam a crueldade, o abuso e a negligência.

No Brasil, a primeira legislação de proteção aos animais surgiu em 1934, com a promulgação do Decreto Federal 24.645/1934, que tornou contravenção penal os maus-tratos contra os animais. Este decreto foi promulgado por iniciativa da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA), fundada em 1895, a ONG mais antiga do Brasil.

Em 1978, foi proclamada pela Organização das Nações Unidas (UNESCO) a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, revista em 1989 e ratificada em 1990, considerando que todos os animais têm direito.

A denúncia de maus-tratos foi legitimada pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e pelo Art. 32, da Lei Federal 9.605/1998, que estabelece multa e pena de detenção de três meses a um ano a quem praticar “ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

A lei 14.064/2020 finalmente aumentou a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. A norma determina que a pratica de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

As conceituações e definições de maus-tratos contra animais são as seguintes:

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  • Maus-tratos intencionais: dano físico ou psicológico ao animal, agressão direta ao animal ou crueldade intencional.
  • Maus-tratos não intencionais: resultantes de um conjunto de fatores não premeditados, tais como falta de supervisão, indiferença, negligência ou falta de conhecimento, ou ainda patologias psicossociais do tutor, por exemplo esquizofrenia ou síndrome de acumulador.
  • Negligência: quando não são fornecidos os devidos cuidados a animais que estejam sob responsabilidade da pessoa em questão, sendo a negligencia intencional ou não. Geralmente é falha em fornecer recursos básicos necessários, tais como água, alimento e abrigo.
  • Crueldade: qualquer ação que cause sofrimento ou danos desnecessários aos animais. Uma demonstração clara de crueldade é a falta de cuidados veterinários no caso de feridas ou lesões abertas ou animais que fiquem presos, acorrentados, sem possibilidade de se mover ou deitar.

Caso você presencie maus-tratos contra animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, tais como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc.

Ligue para 181, vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar um Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. É possível também denunciar ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente.

Cabe a cada um de nós zelar pelo bem-estar animal, pois não vivemos mais naquelas épocas bárbaras.

 

Artigo elaborado pela  médica veterinária e psicóloga Sandra de Almeida,

 


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